SINDMUSI MG apoia os Correios e seus Trabalhadores.

Os Correios e a Crise Estrutural: A Defesa da Essencialidade pela visão  dos Trabalhadores e do Movimento Sindical.

Por Elisabete Ortiz* Trabalhadora dos Correios , Presidente do SINTCOM-PR, Dirigente da FENTECT e Militante da LPS (Luta Pelo Socialismo).

A crise que assola os Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT) não é apenas financeira; é uma crise estrutural, política e social imposta por uma visão que insiste em colocar o lucro acima da vida e da soberania nacional. Da ótica dos mais de 80 mil trabalhadores e do movimento sindical, a defesa dos Correios como empresa pública e essencial é inegociável. Nossa luta é pelo direito à cidadania, garantido por nossa força de trabalho.

  A Crise: Sucateamento e a Máscara do Déficit

Os trabalhadores sabem que o déficit recente da ECT é, em grande parte, o resultado de um sucateamento planejado, intensificado em gestões alinhadas à direita e ao neoliberalismo.

· Descapitalização Histórica: Não é um mito. A retirada de R$ 13,8 bilhões (em valores corrigidos) dos cofres da empresa em anos de lucro para o Tesouro Nacional, sem o devido reinvestimento, drenou nossa capacidade de modernização. Isso nos deixou vulneráveis à concorrência do século XXI.

· Concorrência Desleal e Injustiça Regulatórias: As gigantes do e-commerce internacional competem com vantagens fiscais e logísticas que nos são negadas. A quebra da exclusividade no segmento de encomendas, o mais lucrativo, nos foi imposta sem o devido amparo para manter o Serviço Postal Universal (SPU).

· Ataque à Força de Trabalho: A não realização de concursos públicos, o incentivo a Planos de Desligamento Voluntário (PDVs) não compensados e a sobrecarga de trabalho sobre o quadro atual (cerca de 80 mil trabalhadores) são faces do sucateamento. Não se pode exigir eficiência máxima com mão de obra reduzida e tecnologia obsoleta.

A narrativa de que a empresa é deficitária é uma farsa midiática construída para justificar a privatização e entregar a infraestrutura logística nacional a interesses privados.

 Essencialidade e Soberania: A Voz do Trabalhador

Para nós, trabalhadores, a essencialidade dos Correios é vivida diariamente, independentemente da rentabilidade da rota:

· Universalidade Garantida por Nossos Pés: Somos nós, trabalhadores, que asseguramos a presença da ECT em 100% dos municípios – em rotas fluviais da Amazônia, em trilhas do Sertão ou em distritos sem asfalto. Essa capilaridade humana é o que garante que uma mãe receba a vacina do seu filho, que um estudante receba a prova do ENEM e que um idoso tenha acesso ao seu benefício.

· Agentes de Políticas Públicas: Nosso trabalho é crucial na entrega de livros didáticos do FNDE, na logística de segurança das urnas eletrônicas e na distribuição de insumos de saúde pública (como durante a pandemia de COVID-19). Somos o único braço do governo em muitas comunidades isoladas, cumprindo o papel de Estado que a iniciativa privada jamais terá interesse em assumir.

· Confiabilidade e Preparação Técnica: Os trabalhadores da área operacional dos Correios  são preparados tecnicamente para lidar com logística de alto valor, segurança (DGR para produtos perigosos) e, principalmente, com o sigilo e a responsabilidade institucional exigidos por um serviço público, algo que é vital para a soberania nacional.

 A Reestruturação Deve Ser Pela Valorização

O movimento sindical, defende que qualquer reestruturação da ECT deve ter como ponto de partida a valorização do trabalhador e o reconhecimento do custo social do SPU (Serviço Postal Universal):

A Gestão da Empresa Correios, juntamente com o  Governo Federal,  precisa abandonar a visão financeirista e assumir a função social dos Correios. É preciso criar um Fundo de Universalização (FUSP), alimentado por orçamento da União e/ou taxação de grandes players de e-commerce, para indenizar a ECT pelo custo real de manter as rotas deficitárias. O custo da universalidade é um encargo do Estado, não um déficit da empresa. A afirmação de que a Gestão dos Correios e o Governo Federal precisam abandonar a visão financeirista e assumir a função social da ECT é a chave para a sustentabilidade e o futuro da empresa. O custo de manter o Serviço Postal Universal (SPU) é, em essência, um encargo do Estado Brasileiro, e não um déficit que a empresa deve absorver sozinha.

A essência do argumento é que o "lucro" de uma estatal de serviço essencial deve ser medido pelo benefício social e pela integração nacional que ela proporciona, e não apenas pela margem de lucro operacional.

Já avançou o momento de cessar o sucateamento dos Correios e investir em  concursos públicos para repor o quadro de pessoal, garantindo o alívio da sobrecarga e a continuidade do serviço com qualidade. O investimento na modernização da infraestrutura e na tecnologia deve vir do Estado, como reparação pela descapitalização histórica.

Além disso, numa analise rápida, percebe-se que é necessária uma regulamentação jurídica que garanta aos Correios mecanismos de receita e competição leal, permitindo que a estatal utilize sua infraestrutura e sua capilaridade para gerar o lucro necessário ao seu autofinanciamento, sem que essa vantagem seja vista como anticompetitiva, mas sim como o meio de custear o direito à cidadania.

A privatização representaria o abandono logístico de milhões de brasileiros e a entrega de um ativo estratégico nacional a interesses alheios ao povo.

 O Elo Vital da Nação Brasileira – Defesa de um Serviço Público e de Qualidade

Os Correios do Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), representam muito mais do que uma empresa de logística; são um instrumento essencial de soberania nacional, integração social e garantia da cidadania em um país de dimensões continentais. A sua defesa é a defesa de um direito constitucional do cidadão brasileiro.

É um direito constitucional do cidadão ter acesso aos serviços postais e logísticos, e os Correios são a única entidade com presença física em 100% dos municípios do país, por meio de uma ampla rede de unidades próprias e franqueadas.

O acesso aos serviços postais e logísticos, garantido pela presença dos Correios em todos os municípios do país, tem seu alicerce na Constituição Federal de 1988.

 A Constituição  define o serviço postal como uma competência exclusiva da União e, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), trata-se de um serviço público essencial.

O principal dispositivo constitucional que sustenta esta prerrogativa é o Artigo 21, inciso X:

Art. 21. Compete à União:

...

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Embora a Constituição não use explicitamente o termo "direito do cidadão" em relação ao serviço postal, a doutrina e o STF interpretam essa competência exclusiva da União como um dever estatal de garantir a comunicação e a integração nacional, o que se traduz em um direito fundamental do cidadão ao acesso a esse serviço essencial.

Essa competência constitucional é operacionalizada pelo conceito de Serviço Postal Universal (SPU), que impõe ao Estado a obrigação de prestar um serviço postal de qualidade, contínuo, seguro e com tarifas acessíveis a toda a população brasileira, em todo o território nacional.

A Lei 6.538/78 (Lei dos Serviços Postais) estabelece que a exploração do serviço postal é feita pela União por intermédio de uma empresa pública (os Correios - ECT), e a própria legislação e regulamentações subsequentes reforçam a obrigatoriedade da universalização e da continuidade.

Os dados dos próprios Correios comprovam a materialização desse dever constitucional:

A manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) como estatal é o mecanismo pelo qual o Estado brasileiro garante o cumprimento desse dever constitucional de levar o serviço postal a 100% dos municípios, sustentando rotas que, embora essenciais para a cidadania e a soberania, não seriam economicamente viáveis para a iniciativa privada.

A afirmação de que os Correios funciona como o único ponto de contato e representação física do Governo Federal em diversas cidades remotas e de baixa densidade populacional é absolutamente verdadeira e ilustra a função social insubstituível da empresa.

Quero exemplificar e esmiuçar o ponto de vista de trabalhadores que encontramos nas visitas setoriais do Sindicato.

Em municípios onde não há agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, ou escritórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou Receita Federal, os Correios se tornam o ponto de referência governamental do Estado:

·  A unidade  dos Correios é percebida pela população como o local seguro e confiável para acessar serviços que exigem a chancela e a garantia do Governo Federal, como a emissão e autenticação de documentos:

·  A confiabilidade da estatal é utilizada para a confecção e entrega segura de documentos essenciais à cidadania, como o CPF, e para o envio de comunicações oficiais de tribunais e ministérios, emissão de certificados digitais e tantos outros.

A presença dos Correios garante que a população mais vulnerável não seja excluída do acesso a benefícios e serviços financeiros básicos.

A infraestrutura dos Correios é o meio pelo qual o Governo Federal materializa suas políticas sociais nas pontas mais distantes. A estatal é a principal garantidora da equidade no acesso à educação básica no país:

· Educação: O Governo utiliza os Correios para a entrega de milhões de livros didáticos (FNDE) em escolas rurais e isoladas.

· ENEM: Os Correios são os responsáveis pela complexa e rigorosa logística de segurança e distribuição de milhões de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), garantindo a lisura e a proteção do conteúdo em tempo recorde.

· O papel social da empresa (como distribuidora do ENEM, vacinas e serviço postal universal) não pode ser mensurado apenas pelo lucro financeiro, mas sim pela sua contribuição inestimável à soberania e à integração nacional, algo que nenhuma empresa privada tem interesse em sustentar.

· Saúde: A rede garante a distribuição de vacinas e medicamentos essenciais em postos de saúde de difícil acesso, cumprindo o mandato da saúde pública universal.

· Kits de Saúde Indígena: A estatal é frequentemente contratada para a entrega de kits específicos, como os destinados à Saúde Indígena, acessando aldeias e comunidades onde o transporte é complexo e oneroso.

· Pandemia e Políticas Públicas de Saúde: Durante a pandemia de COVID-19, os Correios foram cruciais na distribuição de vacinas e insumos de saúde em todas as regiões, assegurando que as políticas públicas de saúde chegassem, inclusive, aos locais onde nenhuma empresa privada teria interesse ou estrutura para atuar. Sua atuação foi mantida, inclusive, por decisões judiciais que reconheceram sua essencialidade em períodos de lockdown.

· A empresa transportou Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), medicamentos e testes de COVID-19 para hospitais e unidades de saúde em todo o país.

· Democracia: A capilaridade da empresa é vital para o transporte de urnas eletrônicas, assegurando que o processo democrático aconteça em todos os 5.570 municípios.

A manutenção da agência dos Correios nesses locais não é uma decisão financeira, mas uma obrigação social e política do Governo para garantir a igualdade de acesso aos direitos básicos, independentemente da rentabilidade da rota.

O valor estratégico dos Correios se manifesta de forma inquestionável em eventos cruciais para a nação.

Em tragédias ambientais que resultam em isolamento de comunidades, os Correios atuam na frente logística humanitária:

· Tragédia da Região Serrana (Rio de Janeiro, 2011): Após os deslizamentos e enchentes que devastaram cidades como Teresópolis, Petrópolis e Nova Friburgo, a ECT foi fundamental na logística de doações (água potável, roupas, alimentos) e no restabelecimento de comunicações. As agências serviram como pontos de coleta e triagem de doações e, posteriormente, como centro de distribuição para as áreas atingidas, muitas das quais estavam incomunicáveis por via terrestre.

· Enchentes e Deslizamentos na Bahia e Minas Gerais (Várias Ocorrências, incluindo 2021/2022): Em momentos em que rodovias e pontes são destruídas, a rede dos Correios é acionada para garantir a entrega de kits de socorro e, crucialmente, para restabelecer o fluxo de informações e a entrega de documentos de identificação perdidos, essenciais para que as vítimas acessassem auxílios governamentais.

· Desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019): Nesses eventos, o papel dos Correios foi auxiliar na logística de apoio aos desabrigados, garantindo que doações e suprimentos chegassem às comunidades que tiveram suas vidas e vias de acesso destruídas. Além disso, a empresa auxiliou no transporte de documentação e laudos técnicos relacionados às investigações e às ações de reparação do Estado.

· Tragédias e Logística Humanitária: Em situações de desastres naturais e tragédias, a estatal mobiliza sua capacidade logística para a entrega rápida de doações, materiais de higiene, medicamentos e cobertores para a população vulnerável, provendo suporte fundamental em crises.

· Atuação nas Chuvas e Enchentes no Rio Grande do Sul (2024)

· No Rio Grande do Sul, onde as enchentes causaram uma das maiores catástrofes climáticas da história do estado em 2024, os Correios foram acionados para montar uma megaestrutura logística humanitária.

· Centro de Arrecadação Nacional: As agências dos Correios em todo o Brasil (mais de 10 mil unidades) foram transformadas em pontos de coleta gratuitos para doações. Isso garantiu que qualquer cidadão, em qualquer município, pudesse contribuir para o socorro.

· Logística de Transporte e Triagem: A estatal assumiu o papel de transportar gratuitamente mais de 15 mil toneladas de donativos (alimentos, água, roupas, itens de higiene) do Brasil para o Rio Grande do Sul. O material foi triado e entregue à Defesa Civil local.

· Parcerias Estratégicas: A empresa firmou parcerias com a Receita Federal para transportar itens apreendidos (como roupas e calçados) e com empresas privadas para expandir a capacidade de armazenamento de carga no estado, superando as dificuldades logísticas impostas pelos alagamentos.

· Manutenção da Rede: Apesar de cerca de 70% das entregas terem sido afetadas no auge das enchentes, a empresa se desdobrou para manter 84% das suas agências abertas (cerca de 400 unidades), sendo essenciais para a comunicação e o acesso a benefícios em áreas menos atingidas.

 Atuação no Tornado em Rio Bonito do Iguaçu (PR, 2025)

· Em Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, que foi atingido por um violento tornado em novembro de 2025, a atuação dos Correios, embora menos detalhada nos comunicados imediatos em comparação com a megaoperação do RS, seguiu o mesmo padrão de resposta humanitária:

· Apoio Logístico Imediato: Em desastres localizados, a agência dos Correios na cidade e na região atua como um polo de apoio para a Defesa Civil local e demais órgãos de resgate.

· Garantia de Fluxo de Ajuda: A estrutura da ECT é acionada para garantir que a ajuda humanitária enviada pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal (insumos, medicamentos, materiais de reconstrução) chegue rapidamente à área devastada, onde a malha viária e a infraestrutura local foram comprometidas.

· Restabelecimento de Comunicações: Em municípios menores, onde a rede de energia, telefonia e internet é danificada, os Correios são cruciais para o restabelecimento do fluxo de comunicação oficial e de documentos perdidos ou necessários para o acesso ao auxílio emergencial e à reconstrução das moradias.

· Em todos  os casos, a atuação da ECT demonstra que a empresa possui Estrutura para Mobilização Nacional: É a única com capilaridade física (agências em todo o país) para centralizar e transportar doações em escala nacional.

· Atua com Foco Social: Prioriza o socorro e a logística humanitária sem a exigência de rentabilidade, opera sob determinação do Governo Federal e em coordenação com a Defesa Civil e outros ministérios, atuando como um agente de resposta a crises que garante a presença do Estado onde ele é mais necessário.

E vamos além:

· A parceria entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Correios é um exemplo concreto de como a infraestrutura capilar da estatal se torna um braço de atendimento do Governo Federal, garantindo serviços essenciais com credibilidade e segurança, especialmente para a população mais vulnerável, como aposentados e pensionistas.

· Esse atendimento nas agencias de correios para os aposentados que sofreram com a fraude do INSS, foi crucial para dar vazão ao atendimento e garantir o contato "olho no olho", frequentemente solicitado devido a fraudes e à dificuldade de acesso digital.

· Dificuldade de Atendimento Presencial do INSS: Muitas Agências da Previdência Social (APS), especialmente após a pandemia e em cidades menores, tinham capacidade de atendimento limitada ou longos períodos de espera, necessitando de um reforço logístico.

Milhões de aposentados, especialmente os mais idosos e os que vivem em áreas rurais ou remotas, não têm acesso ou proficiência para utilizar os canais digitais do INSS.

· O Governo Federal, reconhecendo a capilaridade e a confiança dos Correios, acionou a empresa para atuar como ponto de atendimento:

A parceria permitiu que o Governo Federal utilizasse a rede de mais de 4.700 agências dos Correios em todo o país (o único ponto de contato estatal em muitos municípios) para ofertar o serviço.

 O atendimento presencial nas agências foi fundamental para garantir que aposentados e pensionistas pudessem ser atendidos por um servidor ou preposto treinado, gerando a garantia e a credibilidade necessárias para lidar com assuntos sensíveis como:

Em alguns momentos, a parceria auxiliou na logística e na triagem de agendamentos e documentos relacionados à perícia.

 Em períodos específicos, os Correios auxiliaram no processo da Prova de Vida e na comprovação de dados.

· Essa mobilização demonstra, mais uma vez, que os Correios não são apenas uma empresa de logística, mas sim uma infraestrutura essencial do Estado que é acionada para garantir a política pública e a cidadania onde a rede administrativa comum do Governo falha ou não alcança.

 Sustentabilidade e o Preço do Sucateamento

A narrativa de que os Correios são inerentemente deficitários é desmentida por seus resultados históricos:

 Os Correios apresentaram resultados operacionais positivos em diversos momentos da história.

A União recebeu dividendos dos Correios por 12 anos consecutivos, de 2002 a 2013, demonstrando uma sustentabilidade de longo prazo que a coloca entre as estatais de maior retorno em certos períodos.

Entre 2000 e 2025 (período em que a estatal foi lucrativa por 18 dos 25 anos), os Correios contribuíram com mais de R$ 12 bilhões (valor da época) ao erário em repasses de resultados positivos, comprovando a geração de valor.

O valor mencionado acima  de R$ 13,8 bilhões (corrigidos pela inflação de hoje) está alinhado à tese de que esse montante (ou valores próximos a ele) foi retirado dos cofres do Correio sob a forma de dividendos ou por outras manobras financeiras e não foi reinvestido na modernização, na logística ou no capital de giro da empresa.

O histórico financeiro dos Correios (ECT) no período de 2000 a 2025 é marcado por uma sólida geração de valor que, ironicamente, serviu para financiar o Tesouro Nacional, sendo subsequentemente afetada por decisões administrativas e fatores estruturais.

Os dados compilados de estudos econômicos e balanços da empresa demonstram que, por um longo período, os Correios foram uma estatal altamente lucrativa e superavitária, contribuindo significativamente para as contas da União.

Essa descapitalização crônica é um ponto central na narrativa de sucateamento. Ao retirar bilhões do caixa da empresa sem a devida compensação em investimento, o Estado fragilizou a capacidade da estatal de modernizar sua infraestrutura e competir de forma eficaz.

 A Inversão do Resultado e o Sucateamento

· A partir de 2014/2015, a estatal começou a registrar uma sequência de prejuízos que se intensificaram ao longo dos anos, chegando a picos negativos em 2024 e 2025. Esse prejuízo é frequentemente atribuído a:

 Sustentabilidade Social vs. Financeira

· Os dados comprovam que os Correios têm uma história de sustentabilidade econômica e que a fase recente de déficits , como no  1º Semestre de 2025, que  os Correios registraram um prejuízo de R$ 4,37 bilhões, superando o rombo acumulado em todo o ano de 2024 (cerca de R$ 2,6 bilhões está ligada a fatores estruturais (concorrência) e políticos (descapitalização e sucateamento) que comprometeram sua capacidade de atuação.

O déficit mais recente é um sucateamento planejado e é  atribuído a uma falta crônica de investimentos e a decisões administrativas equivocadas em gestões passadas, especialmente em governos de direita, especialmente o governo Bolsonaro que é visto pela categoria o maior sucateador dos Correios da história, que implementaram um processo de sucateamento e precarização como estratégia para justificar a privatização. Tais ações incluíram falta de investimento em tecnologia, fechamento de agências e Planos de Desligamento Voluntário (PDV).

Fatores Atuais que Afetam o Faturamento:

  Outro fator que afeta o faturamento da estatal é a competição desleal, especialmente do e-commerce internacional com mudanças regulatórias favoráveis a grandes conglomerados privados e a manipulação dos preços que  tem impactado negativamente o faturamento.

Nota-se que a  crise financeira dos Correios, que levou a prejuízos bilionários recentes, está diretamente ligada à ascensão do e-commerce internacional e a um conjunto de mudanças regulatórias que, na minha visão foi intencionalmente , retiraram da estatal uma fatia significativa de sua receita vital e agravaram a concorrência desleal.

Um dos  fatores  de  desequilíbrio competitivo reside na forma como grandes plataformas internacionais de venda (como AliExpress, Shopee e Shein) historicamente operavam, aproveitando-se de brechas fiscais e logísticas que os Correios não podiam igualar, tornando uma concorrência extremamente desleal.

A Sonegação Velada (Até 2024/2025)

Em 2024/2025, o Governo Federal e a Receita Federal implementaram o programa Remessa Conforme (RC) e outras medidas para tentar formalizar a tributação e coibir a fraude, como a taxação de 20% sobre o Imposto de Importação para compras até US$ 50, além do ICMS de 17% (a chamada "PEC das blusinhas").

Embora o objetivo fosse aumentar a arrecadação e igualar a concorrência, essas mudanças tiveram consequências cirúrgicas e devastadoras para a receita dos Correios:

 Antes das novas regras, era prática comum que remessas internacionais, especialmente as de baixo valor, fossem declaradas com valores inferiores ao real (subfaturamento) ou classificadas como "presentes", burlando a incidência total do Imposto de Importação (II) e do ICMS estadual.

 A regra de isenção de imposto de importação para remessas de até US$ 50 entre pessoas físicas era amplamente utilizada de forma indevida, com empresas estrangeiras simulando a transação entre pessoas físicas para escapar da taxação, enquanto o comércio nacional, que paga todos os impostos na produção ou na entrada, era penalizado.

 Essa evasão fiscal gerava uma vantagem de custo final ao consumidor que era impossível de ser batida pelos varejistas e pelas transportadoras nacionais, incluindo os Correios.

A prática de sonegação velada e o uso indevido da isenção de impostos de importação por players estrangeiros (por meio de subfaturamento e simulação de transações entre pessoas físicas) não apenas penalizou o comércio nacional, mas teve um efeito devastador e direto sobre o faturamento e a receita dos Correios.

O impacto negativo sobre a estatal se deu em duas frentes cruciais:

Perda de Competitividade e Volume de Encomendas:

o A evasão fiscal praticada pelos gigantes internacionais permitiu que eles oferecessem preços finais ao consumidor drasticamente mais baixos (eliminando ou reduzindo II e ICMS).

o Os Correios, por serem uma estatal que opera dentro da legalidade e sob fiscalização da Receita Federal, não podiam competir com essa vantagem de preço artificial. O resultado foi a migração de um volume gigantesco de encomendas dos canais nacionais para os canais de logística internacional que praticavam a fraude.

o O setor de encomendas (PAC e SEDEX) é o principal motor de receita da ECT, após a abertura do mercado. A perda desse volume maciço de encomendas para a concorrência desleal comprometeu diretamente o market share e a receita operacional da empresa.

o A receita gerada no transporte de encomendas e de cartas (monopólio) é vital para o subsídio cruzado que mantém as rotas deficitárias do Serviço Postal Universal (SPU).

o Ao perder faturamento para a concorrência desleal, os Correios ficaram sem o capital necessário para cobrir o custo de manter as agências e os trabalhadores em 100% dos municípios (sua função social).

o Isso transformou um encargo social do Estado em um déficit financeiro da empresa: A receita que deveria sustentar a universalidade foi perdida para a fraude, e o custo de manter o SPU continuou existindo, criando ou agravando o déficit que hoje é indevidamente usado para justificar a privatização da empresa.

Em suma, a sonegação fiscal internacional não foi um problema isolado; ela foi um catalisador da crise de receita dos Correios, privando a empresa do capital necessário para competir, modernizar-se e, acima de tudo, para cumprir sua função essencial e social de integrar a nação.

Precarização do Trabalho

As empresas privadas, em sua maioria, atuam apenas onde é lucrativo e, para reduzir custos e competir com o preço final do produto importado, frequentemente utilizam modelos de trabalho precarizados, como o de trabalhadores "uberizados" ou "pejotizados", sem vínculo e sem direitos trabalhistas completos. Isso reduz o custo operacional de entrega e aumenta a pressão sobre os Correios, que precisam manter uma estrutura de pessoal efetivo e com direitos.

 O Impacto das Mudanças Regulatórias

A Perda do Mercado de Remessas

Quebra da Exclusividade (Portaria 1.096/2025): Uma das medidas mais danosas foi a alteração na regulamentação do fluxo aduaneiro e a Portaria 1.096 (ou medidas equivalentes) do Ministério da Fazenda, que quebrou a exclusividade dos Correios no transporte e desembaraço aduaneiro de remessas internacionais de baixo valor (até US$ 50).

Com essa quebra, grandes marketplaces e transportadoras privadas puderam internalizar sua própria logística de desembaraço e entrega.

De acordo com fontes sindicais e a própria empresa em alguns momentos, essas decisões retiraram dos Correios uma parte relevante das remessas, em uma estimativa que pode ter chegado a cerca de 1 milhão de objetos por dia. É impossível manter o equilíbrio financeiro da empresa diante de uma perda de receita desta magnitude.

O Círculo Vicioso da Descapitalização

A perda de mercado e o consequente prejuízo bilionário (como o registrado em 2025) aprofundam a crise.

A empresa, já fragilizada pela descapitalização histórica (retirada dos R$ 13,8 bilhões em lucros sem reinvestimento), fica sem recursos para realizar os investimentos necessários em tecnologia, automação e modernização logística que permitiriam competir em pé de igualdade com os gigantes globais.

A falta de um plano consistente de recuperação e a ausência de investimentos federais durante décadas exacerbaram o sucateamento, dificultando a reversão do cenário.

Em suma, os Correios foram duplamente atingidos: primeiro, pela concorrência desleal baseada em evasão fiscal; segundo, por mudanças regulatórias que, ao tentar coibir a fraude, facilitaram o acesso de competidores privados ao nicho de mercado (remessas internacionais) que era fundamental para o seu fluxo de caixa, resultando em uma perda artificial de receita.

Embora o Governo Lula, tenha retirado os Correios do projeto de privatização e nomeado novas gestões, a empresa que mantém um quadro muito grande de nomeados políticos, principalmente  de direita e extrema direita (Privatistas), continua sob ameaça constante de desmantelamento. A campanha de descredibilização promovida por parte da mídia e parlamentares de direita visa fragilizar a percepção pública da estatal, pavimentando o caminho para o sucateamento e, eventualmente, para um novo ciclo de privatização.

Neste contexto, as consequências sociais e regionais como fechamento de agências deficitárias—medida frequentemente defendida por essa ala política—representam o maior ataque à função social e à universalidade dos Correios.

A campanha midiática e política contra os Correios não é um mero questionamento da eficiência, mas uma estratégia deliberada com objetivos claros:

 Focar exageradamente em falhas pontuais (logísticas ou financeiras), ignorando os lucros históricos e a essencialidade, para convencer a opinião pública de que a empresa pública é ineficiente e insustentável.

 Criar a narrativa de que o único caminho é a privatização ou a segmentação, alegando que o Estado não tem competência ou recursos para gerir a logística.

 Uma vez que a empresa é desacreditada e vista como "prejuízo", fica mais fácil defender o fechamento de rotas e agências não lucrativas, o que enfraquece o Serviço Postal Universal (SPU) e prepara a ECT para ser vendida em partes ou por um preço mais baixo.

Porém o  fechamento de unidades consideradas "deficitárias" por um grupo político,  não é uma economia, mas sim um custo social altíssimo e um ataque direto ao direito à cidadania em vastas regiões do país:

O fechamento dessas unidades de correios , ao desmantelar o SPU, retira o principal ativo dos Correios—sua capilaridade universal—e anula a função social da empresa, comprovando que o ataque à estatal é, na verdade, um ataque à igualdade de direitos e à coesão nacional. O Governo, ao defender os Correios, defende o direito de o cidadão mais pobre e mais distante ser alcançado pelo Estado.

Campanha de Descredibilização

 Grande parte da mídia brasileira, alinhada com parlamentares de direita, promove uma campanha para descredibilizar os Correios, na tentativa de viabilizar a privatização, ignorando sua função social e o papel de único elo para garantir serviços básicos de cidadania. Consequências Sociais e Regionais do Fechamento de Agências Deficitárias dos Correios

1. A sugestão de fechar unidades de Correios que não apresentam lucro é uma medida central na agenda dos defensores da privatização. Contudo, essa visão puramente economicista ignora e anula o custo social, a função de integração nacional e o papel de provedor de serviços essenciais que a estatal desempenha, especialmente em regiões vulneráveis.

Em um país com vastas áreas rurais, de baixa densidade demográfica e com grandes disparidades de renda, o fechamento de uma agência de Correios tem um efeito catastrófico:

 Em muitas cidades pequenas, distritos e comunidades remotas—as mais propensas a ter agências "deficitárias"—a unidade dos Correios é o único braço presente do Governo Federal. É ali que a população busca informações, paga contas ou realiza serviços básicos de acesso à cidadania.

 O fechamento compromete a logística de distribuição de medicamentos, vacinas e livros didáticos do FNDE. Em muitas áreas, a entrega desses materiais essenciais depende exclusivamente da capilaridade e da rota dos Correios, que não seriam sustentadas por empresas privadas focadas no lucro.

 A retirada da estatal dessas regiões representa um esvaziamento do Estado e contribui para o isolamento regional, dificultando o exercício da cidadania e a efetividade das políticas públicas.

O Correio não é apenas um entregador; é um agente facilitador da economia local, especialmente em áreas onde a digitalização é incipiente.

 Sem a agência física e a garantia de entrega, o acesso dessas comunidades ao e-commerce (o mesmo setor que tem impactado a estatal) é drasticamente limitado. A população não teria como enviar ou receber encomendas, sufocando o comércio local e as pequenas iniciativas empreendedoras que dependem da logística.

Muitas agências operaram como banco postal (ou serviços correlatos) até 2020, sendo retiradas na era Bolsonaro, essas agencias  agiam  provendo acesso a serviços financeiros básicos em cidades sem presença bancária. O fechamento de atendimento do serviço de  banco postal eliminou o único ponto onde a população podia receber benefícios sociais, aposentadorias ou realizar transações bancárias essenciais, essa ação foi um dos marcos do sucateamento das unidades.

 A Inversão da Lógica do Serviço Público

A defesa da privatização e do fechamento de agências deficitárias baseia-se na ideia de que a empresa deve ser lucrativa em todas as suas operações. No entanto, a lógica do Serviço Público Universal (SPU) é a de que as rotas lucrativas subsidiam as deficitárias.

O serviço postal é um serviço de rede. O lucro obtido em grandes centros urbanos (São Paulo, Rio de Janeiro, etc.), onde o volume é altíssimo, é o que permite aos Correios cobrir os custos e operar em regiões remotas e de difícil acesso no interior do Nordeste, Norte ou Centro-Oeste.

 A função constitucional dos Correios é integrar a nação (Art. 21, X), e não maximizar o lucro a todo custo. Permitir que apenas empresas privadas atuem na logística resultaria no abandono logístico de milhões de brasileiros, pois nenhuma delas teria interesse em cobrir o custo de rotas com volume insignificante de cartas ou encomendas.

 O fechamento de agências, que com certeza seria uma realidade em uma situação de privatização dos Correios , embora possa aliviar momentaneamente o balanço financeiro, tem um custo social muito superior ao benefício econômico. Ele representa a negativa do Estado em garantir o direito à comunicação, à saúde e à educação para os cidadãos mais vulneráveis, revertendo décadas de esforços pela integração nacional.

É nas vastas e remotas áreas do Brasil que o papel social dos Correios (ECT) como único serviço público de logística e de contato estatal se torna mais evidente. Embora seja difícil listar todas as cidades (já que são milhares de distritos e agências ), as áreas mais afetadas se concentram em regiões com baixa densidade populacional e difícil acesso. Exemplos reais:

 Amazônia Legal (Região Norte) Esta é a região onde a carência de infraestrutura viária e a dependência do transporte fluvial e aéreo tornam a logística privada inviável ou proibitiva em termos de custo.

Municípios do Interior do Amazonas e Pará: Cidades ribeirinhas e localizadas longe dos grandes centros como Manaus e Belém.

 São Gabriel da Cachoeira (AM), um município de fronteira, onde a presença do Estado é crucial para a distribuição de documentos, medicamentos e insumos de segurança.

 Os Correios são essenciais para levar vacinas, cestas básicas e kits de saúde indígena para aldeias e comunidades isoladas, atuando como um operador logístico de políticas públicas que as empresas privadas não cobririam devido ao alto custo do frete fluvial e à baixa frequência de demanda.

Sertão Nordestino: Caracterizado pela semiaridez, baixa renda e dificuldade de acesso rodoviário em áreas mais isoladas.

Pequenos Municípios e Distritos na Bahia, Piauí e Ceará: Muitas vezes, estas comunidades carecem de agências bancárias e de outros serviços essenciais.

 Jurema (PI) ou Macururé (BA), pequenas cidades onde a agência dos Correios frequentemente opera como ponto de recebimento de benefícios sociais, sendo o único local seguro para o idoso ou o beneficiário acessar o dinheiro de sua aposentadoria ou do Bolsa Família (hoje, Auxílio Brasil/Bolsa Família).

Os Correios tem como função  a garantia de inclusão financeira e social, pois o cidadão não precisa se deslocar por longas distâncias (às vezes centenas de quilômetros) até uma cidade maior para acessar o dinheiro.

Áreas de Fronteira e Interior do Centro-Oeste

Com grandes distâncias e infraestrutura rodoviária precária em certas rotas secundárias.

Comunidades rurais e vilas em Mato Grosso e Rondônia, que estão a longas distâncias dos centros de distribuição.

 Além da entrega de cartas e encomendas, a estatal é o canal primário para o envio de documentos oficiais e certidões necessárias para o exercício pleno da cidadania, sendo a única garantia de que esses documentos cheguem com a confiabilidade e o sigilo exigidos pelo serviço público.

Inclusão Financeira e Acesso a Benefícios

Embora a parceria com bancos tenha mudado, o serviço postal ainda desempenha um papel crucial na inclusão financeira e no acesso a benefícios:

· Entrega de Cartões e Senhas: Os Correios são responsáveis pela entrega de cartões de benefícios (como cartões do Bolsa Família ou aposentadorias) e senhas em áreas sem agências bancárias ou de serviços postais privados. Esta entrega é crucial para que o cidadão possa, de fato, sacar ou usar seu benefício.

 Serviço de Cidadania e Logística Eleitoral

O papel dos Correios é insubstituível para o funcionamento da democracia e do sistema judiciário em áreas isoladas:

· Logística Eleitoral: A entrega e a coleta das urnas eletrônicas para a Justiça Eleitoral em todos os municípios brasileiros dependem integralmente da ECT, garantindo a realização das eleições e a contagem dos votos.

· Comunicações Judiciais e Oficiais: Em muitas áreas isoladas, o aviso de recebimento (AR) dos Correios é o meio legalmente aceito para intimações, citações judiciais e comunicações oficiais de órgãos do governo. Isso garante que o cidadão seja notificado legalmente, exercendo seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

A privatização levaria ao fim dessas rotas sociais, pois as empresas privadas só iriam operar onde o lucro é garantido, deixando milhões de brasileiros sem acesso a serviços básicos de saúde, educação e cidadania.

Por que os Correios são os Únicos?

2. O cerne da questão é o Serviço Postal Universal (SPU) e o custo logístico:

Legislação de Proteção: O Monopólio Postal e a Decisão do STF

Hoje a  principal proteção legal que impede a privatização total e o desmembramento dos Correios reside na Constituição Federal e na Lei do Serviço Postal, que estabelecem o Monopólio Postal da União sobre determinadas atividades.

O serviço postal não é apenas um serviço comum, mas sim uma atividade essencialmente estatal definida por lei:

Art. 21, inciso X, da CF/88: Este é o dispositivo fundamental:

"Art. 21. Compete à União: (...) X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;"

Ao conferir a competência de "manter" o serviço postal exclusivamente à União, a Constituição reservou esta atividade para o Estado, não prevendo a possibilidade de exploração por particulares mediante concessão, permissão ou autorização, diferentemente de outros serviços públicos (como telecomunicações e energia).

Esta lei, recepcionada pela Constituição de 1988, detalha quais atividades são de exploração exclusiva do Estado, o chamado Monopólio Postal:

Art. 9º: "São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:1234

I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-56postal;78

II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupa9da;10

III - fabricação, emissã11o e distribuição de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal."

Carta e Cartão-Postal: A Lei confere à União (operada pelos Correios) a exclusividade sobre o recebimento, transporte e entrega de cartas e cartões-postais. É este núcleo de serviço que sustenta legalmente o monopólio.

O questionamento sobre a validade do monopólio postal foi levado ao STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, que pedia a quebra desse monopólio.

 O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Lei $6.538/78$ foi recepcionada pela Constituição de 1988 e, por maioria, manteve o monopólio dos Correios para o núcleo essencial do serviço postal.

 A decisão estabeleceu que as atividades de recebimento, transporte e entrega de cartas simples, cartas-objeto, cartões-postais e correspondência agrupada são de exclusividade da União/Correios.

 Por outro lado, o Tribunal liberou a exploração por empresas privadas para os serviços que não se enquadram neste núcleo essencial, como:

Encomendas (Sedex, PAC, etc.): O serviço de encomendas (o mais lucrativo e visado pelo e-commerce) foi liberado para a concorrência.Serviços de entrega rápida de documentos (Courrier): Desde que não se configure como carta ou cartão-postal.

A decisão do STF reforçou a função social do serviço postal. A exclusividade sobre cartas é o mecanismo que garante a universalidade do Serviço Postal Universal (SPU): o lucro advindo das cartas nas grandes cidades subsidia a entrega em regiões remotas e deficitárias. Se o monopólio de cartas fosse quebrado, as empresas privadas ficariam apenas com as rotas lucrativas, deixando o Estado (e os Correios) com o ônus das rotas caras e a incapacidade financeira de cumpri-las.

Apesar da proteção constitucional e da decisão do STF, o processo de privatização visa alterar o marco legal. Propostas como o Projeto de Lei n° 591/2021 e projetos similares buscam alterar a Lei nº 6.538/78 para acabar com o monopólio postal sobre cartas.

Sem o monopólio das cartas (o subsídio cruzado), os Correios perderiam sua principal fonte de receita garantida, inviabilizando economicamente a universalização e abrindo o caminho para que a privatização fosse defendida como a única "solução" para o deficit.

Para que a privatização ocorra legalmente, o Congresso Nacional precisa aprovar um Projeto de Lei que derrube o monopólio da União sobre as cartas, alterando o Art. 9º da Lei Postal, e o Supremo Tribunal Federal teria que reinterpretar a Constituição Federal, o que gera uma grande insegurança jurídica e social.

Afirmo mais uma vez, pela visão dos trabalhadores e do movimento sindical que, a  manutenção dos Correios como empresa pública é fundamental para garantir que os serviços essenciais cheguem a toda a população brasileira, independentemente da rentabilidade das rotas.

A manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) como empresa pública e de qualidade é uma questão de soberania nacional, justiça social e garantia de direitos, superando a lógica estrita da rentabilidade econômica. A defesa dos Correios como estatal se fundamenta em três pilares principais: a universalidade, a função social/estratégica e a proteção de dados sensíveis.

O cerne da defesa dos Correios é o Princípio da Universalidade do Serviço Postal Universal (SPU), garantido pelo Art. 21, X, da Constituição Federal.

· Atingimento de 100% dos Municípios: Os Correios são a única entidade com a obrigação legal e a capilaridade física para atender 100% dos municípios brasileiros.

 A manutenção da ECT como pública permite o subsídio cruzado: o lucro gerado em rotas de alto volume (grandes centros urbanos e e-commerce) é utilizado para cobrir o custo operacional das rotas deficitárias em áreas rurais, ribeirinhas e comunidades isoladas. Empresas privadas não têm interesse em sustentar essas rotas, resultando no abandono logístico de milhões de cidadãos.

Os Correios desempenham atividades que são estratégicas para o Estado brasileiro e que exigem a confiabilidade de uma entidade pública, especialmente em momentos críticos:

 É responsabilidade da estatal a complexa logística de segurança e distribuição de milhões de provas do ENEM em todo o país e o transporte de urnas eletrônicas para as eleições. Essa operação exige rigor absoluto, sigilo e confiança institucional que não pode ser delegada integralmente a empresas privadas. Logística de segurança.

A empresa assegura a distribuição massiva e uniforme de vacinas (especialmente em crises sanitárias como a pandemia de COVID-19), medicamentos e livros didáticos do FNDE, atuando como o principal agente logístico de políticas públicas essenciais.

 Ao manter o controle sobre o fluxo logístico nacional, o Estado garante a proteção de informações sensíveis e documentos oficiais, protegendo a soberania e a segurança nacional de interferências externas ou abusos de dados que poderiam ocorrer sob o controle de conglomerados privados internacionais.

Os privatizadores  ignoram o histórico de sustentabilidade econômica da empresa e as causas reais dos prejuízos recentes:

 Os Correios registraram lucros em 18 dos 25 anos (entre 2000 e 2025), gerando bilhões em dividendos para o Tesouro Nacional.

O  Sucateamento é planejado. O déficit atual é amplamente atribuído a fatores externos e internos, como a descapitalização histórica (retirada dos lucros sem reinvestimento) e a concorrência desleal do e-commerce internacional, agravada por mudanças regulatórias que retiraram receita do monopólio. Tais fatores são resultado de decisões políticas e administrativas, e não de um defeito intrínseco do modelo público.

O Desmonte Estrutural dos Correios na Era Temer: Pavimentando o Caminho para a Privatização

A gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) durante o Governo de Michel Temer (2016-2018) é vista por trabalhadores e sindicatos como o período de desmonte estrutural que preparou o terreno para a posterior tentativa de privatização e a precarização sob Jair Bolsonaro. Temer não apenas iniciou o sucateamento, mas organizou a transferência de inteligência comercial e ativos estratégicos para a iniciativa privada.

Durante o governo Temer, houve uma abertura sem precedentes dos Correios a players privados, resultando na exposição de informações críticas da estatal.

 A gestão Temer permitiu que grandes empresas de logística e e-commerce, como Amazon, Microsoft, Mercado Livre e Magazine Luiza, tivessem acesso facilitado a informações estratégicas internas. Isso incluiu a cartela de melhores clientes da estatal, os volumes de encomendas, a estrutura de custos de rotas e a inteligência de distribuição. Ao conhecerem os "segredos comerciais" dos Correios, essas multinacionais e grandes varejistas puderam ajustar suas próprias estratégias logísticas e de preços, visando especificamente as rotas e os clientes mais lucrativos da ECT, o que afetou diretamente o faturamento da empresa pública.

 A gestão também intensificou a terceirização de serviços e a expansão de agências franqueadas, transferindo a operação de parte da rede para a iniciativa privada e esvaziando o papel estratégico do corpo técnico concursado da empresa.

Esvaziamento da Rede Pública e Retirada de Clientes Estratégicos

A gestão dos Correios nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro utilizou a expansão das agências franqueadas e a terceirização como mecanismos centrais para esvaziar o papel estratégico do corpo técnico concursado e preparar a empresa para o desmonte. Essa estratégia teve o efeito prático de transferir receita e inteligência de mercado para a iniciativa privada, sob o pretexto de "eficiência".

As Agências Franqueadas (AGFs) são unidades operadas por particulares, sob licença dos Correios, e representam uma parcela significativa da rede de atendimento total. Sob a ótica do desmonte, a intensificação de sua expansão gerou graves consequências.

Embora o número exato de AGFs tenha flutuado devido a fechamentos e aberturas de unidades próprias e franqueadas, o dado mais recente indica que os Correios operam com uma vasta rede que inclui as franqueadas.

De acordo com dados recentes da própria empresa:

· Os Correios mantêm mais de 10 mil unidades de atendimento em todo o país.

· Dessas, aproximadamente 958 unidades eram classificadas como Agências Franqueadas (AGFs) em 2024.

Observação: O número de AGFs não é estático. No entanto, é importante ressaltar que a gestão Temer-Bolsonaro concentrou-se não apenas em aumentar o número de AGFs, mas principalmente em fechar agências próprias (concursadas)—estimativas da época apontavam o fechamento de mais de 500 agências próprias—e substituí-las por novos formatos de atendimento terceirizados ou franqueados. Houve planos anunciados de fechar mais de 500 agências próprias e um corte de pessoal de milhares de concursados, sob a justificativa de "modernização" e ineficiência.

O impacto da era Temer/Bolsonaro não se mede apenas pelo número total de AGFs abertas, mas sim pelo movimento de esvaziamento da rede própria e a transferência de receita para o setor privado:

 As agências próprias (que mantêm o corpo técnico concursado e a totalidade da receita para o SPU) foram substituídas por modelos de atendimento que terceirizam a operação (AGFs, agências modulares em comércios), transferindo a operação e a margem de lucro para a iniciativa privada.

 Essa expansão serviu para desviar o fluxo de clientes corporativos e de e-commerce (os mais lucrativos) das agências próprias para as AGFs e operadores logísticos terceirizados, drenando a principal fonte de receita que subsidiava o Serviço Postal Universal (SPU).

Em síntese, o período de 2016 a 2022 marcou uma clara reversão da prioridade: o foco deixou de ser a manutenção da rede pública concursada e passou a ser o favorecimento da expansão da rede privada e terceirizada, fragilizando o núcleo financeiro da estatal.

Ao expandir o número de AGFs, o Governo transferiu a operação de atendimento e o fluxo de receita (principalmente em áreas rentáveis) para o setor privado. Isso esvaziou as agências próprias e reduziu a necessidade de contratação de concursados, minando o papel estratégico do corpo técnico da ECT.

 A grande preocupação do movimento sindical  e por consequência de todos os trabalhadores, é que muitas dessas franqueadas, embora operem sob a marca Correios, têm um interesse financeiro na privatização ou na segmentação dos serviços. Se a estatal for desmantelada, elas poderiam consolidar sua atuação ou migrar para grandes players logísticos que assumiriam o mercado, sem a obrigação do SPU.

 O serviço nas AGFs, por ser terceirizado, frequentemente opera com menores salários e menos direitos trabalhistas em comparação com o corpo concursado da ECT, criando um ambiente de precarização que pressiona o serviço público.

O aspecto mais danoso para o faturamento dos Correios foi a decisão gerencial de retirar grandes clientes das agências próprias (onde a receita seria 100% da ECT) e encaminhá-los para a terceirização ou para a rede franqueada.

Drenagem de Grandes Contratos: No governo Temer e Bolsonaro, grandes clientes corporativos e empresas de e-commerce foram incentivados a negociar com agências franqueadas ou operadores logísticos terceirizados. Essa decisão desviou fluxos de receita bilionários (gerados por contratos de Sedex e encomendas) que, tradicionalmente, sustentavam o subsídio cruzado para o Serviço Postal Universal (SPU).

Os trabalhadores concursados de carreira, que detinham o conhecimento e a experiência para gerir esses grandes contratos e rotas logísticas complexas, viram sua função ser esvaziada. O know-how logístico da empresa foi, na prática, colocado à disposição dos operadores privados.

A receita gerada por esses grandes clientes passou a ser dividida com os franqueados ou terceirizados, reduzindo a margem de lucro dos Correios e acelerando o déficit da empresa.

Em resumo, a expansão de agências franqueadas, combinada com a transferência estratégica de clientes lucrativos para a terceirização, foi uma manobra gerencial que reduziu a Receita Própria dos Correios, esvaziou o Papel Estratégico do corpo concursado e  fortaleceu a Iniciativa Privada com ativos e conhecimento da estatal.

Essa estratégia contribuiu significativamente para a narrativa de que a ECT é "ineficiente", preparando a empresa para ser vendida.

Um indicador claro desse desmonte planejado é a posterior migração de parte da cúpula de gestão da ECT daquela época para os concorrentes.

Uma parcela significativa de ex-dirigentes e executivos de alto escalão da estatal que atuaram nos governos Temer e Bolsonaro hoje ocupam posições chave em empresas como Mercado Livre, Amazon, Magazine Luiza e DHL. Essa migração sugere que o conhecimento técnico e estratégico acumulado pelo serviço público foi retirado dos Correios e transferido diretamente para os concorrentes, consolidando uma vantagem logística que não foi conquistada por mérito próprio, mas sim pela informação privilegiada.

Argumento pois,  que, no processo de sucateamento, Michel Temer foi mais longe que Jair Bolsonaro em termos de planejamento estrutural. O Papel de Temer (O Arquiteto), foi   organizar a estrutura para o desmonte, abrindo as portas da empresa para a iniciativa privada, transferindo conhecimento e fragilizando as bases operacionais e o capital da empresa. Ele preparou o terreno para que a ECT se tornasse alvo fácil. Bolsonaro (O Executor)  que herdou essa estrutura fragilizada, executou o ataque final de forma mais agressiva e visível.

 O governo Bolsonaro  retirou dos trabalhadores 54 cláusulas históricas do Acordo Coletivo de Trabalho, desmantelando direitos arduamente conquistados e   pressionou por meio de demissões em massa e retirada de direitos, resultando na saída de cerca de 22 mil trabalhadores em poucos anos, com o objetivo de reduzir custos a qualquer preço.

 Bolsonaro chegou a alegar que a empresa estava "competitiva" e "dando lucro" sob sua gestão. No entanto, esse suposto lucro e competitividade foram obtidos às custas do sacrifício dos trabalhadores e da precarização da qualidade do serviço, e não por meio de investimento e modernização genuína.

Em suma, o governo Temer foi o responsável por organizar a "entrega" dos Correios, e o governo Bolsonaro foi o responsável por desmantelar o capital humano da empresa, ambos trabalhando para enfraquecer a ECT e justificar a sua extinção como empresa pública essencial.

 Se privatizada, a empresa seria vendida com a maior e mais capilar rede de distribuição do país. Isso não resultaria em concorrência, mas sim na criação de um monopólio privado (ou oligopólio), que teria o poder de aumentar tarifas drasticamente nas rotas lucrativas e, pior, abandonar as rotas sociais.

Defesa dos Trabalhadores dos Correios: A Força Humana da Soberania Nacional

A defesa dos Correios como empresa pública e essencial é inseparável da valorização e defesa de seus trabalhadores. A força de trabalho da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é o verdadeiro motor da universalização e o ativo mais valioso que garante a capilaridade e a qualidade dos serviços em todo o território nacional.

 A Capilaridade Humana: Mão de Obra Treinada e Dedicada

Os empregados dos Correios não são apenas carteiros ou atendentes; são agentes de integração nacional e, em muitos casos, a única face do Estado em comunidades remotas.

· Alcance Universal: São mais de 80 mil trabalhadores (dados de 2025), cuja distribuição estratégica garante que a correspondência e as encomendas cheguem a 100% dos municípios do país. Enquanto empresas privadas concentram pessoal em centros lucrativos, os trabalhadores dos Correios mantêm rotas caras e complexas, essenciais para a cidadania.

· Conhecimento Geográfico e Social: A experiência acumulada dos carteiros e agentes de distribuição é um conhecimento logístico intangível. Eles dominam as nuances geográficas, sociais e de acesso de cada região, desde a complexidade dos grandes centros urbanos até as rotas fluviais da Amazônia ou as estradas de terra do Sertão, algo que não pode ser facilmente replicado por algoritmos ou startups.

· Trabalho em Condições Adversas: Demonstram dedicação ao realizar o trabalho em condições extremas (calor intenso, chuvas, áreas de risco ou isolamento), garantindo a continuidade do serviço, mesmo onde o risco logístico desincentiva o setor privado

 Preparação e Confiabilidade: O Rigor do Serviço Público

A preparação e o alto nível de confiabilidade dos empregados são cruciais para a execução das funções estratégicas dos Correios.

· Rigor em Concursos Públicos: O acesso aos cargos se dá por meio de concursos públicos, garantindo a seleção de profissionais qualificados, isentos e comprometidos com o serviço público, afastando o risco de apadrinhamento político ou nepotismo.

· Combate a Golpes: Seu reconhecimento e confiabilidade são utilizados pelo Estado para proteger populações vulneráveis, como os aposentados, auxiliando no combate a golpes e fraudes que se aproveitam da vulnerabilidade.

· A Responsabilidade do Governo e o Direito à Cidadania em Municípios Remotos

· A necessidade de manter a força de trabalho dos Correios e sua capilaridade em 100% dos municípios transcende a lógica do lucro e se enraíza na responsabilidade constitucional do Governo Federal de garantir o direito de todos os cidadãos brasileiros à igualdade, à comunicação e ao acesso a serviços públicos essenciais.

 A Necessidade da Responsabilidade Social e Regional

· A manutenção de trabalhadores e agências em municípios remotos ou de baixa densidade populacional (as chamadas rotas deficitárias) é uma necessidade que se justifica pela coerência do Estado de Bem-Estar Social:

· Princípio da Universalidade: A Lei do Serviço Postal e a própria Constituição (Art. 21, X) impõem ao Estado o dever de prestar o Serviço Postal Universal (SPU). Isso significa que a qualidade e a disponibilidade do serviço não podem depender da rentabilidade da rota. O Governo deve garantir que a comunicação e a logística sejam tratadas como um direito fundamental, e não como um privilégio comercial.

· Coesão e Integração Nacional: A presença dos Correios em cada cidade é um ato de integração. Sem essa estrutura logística, o Brasil se tornaria um país de "duas velocidades": um centro rico e bem servido por empresas privadas e uma periferia isolada, desconectada da economia, da saúde e das decisões políticas nacionais. A responsabilidade do Governo é costurar o tecido social e geográfico do país.

· Combate às Desigualdades Regionais: O Governo tem a obrigação de usar empresas públicas para reduzir as desigualdades regionais. Manter rotas deficitárias é uma forma de política pública não-financeira que garante o acesso a:

· Saúde: Entrega de vacinas e medicamentos.

· Educação: Distribuição de livros didáticos.

· Justiça: Entrega de intimações judiciais.

 O Erro da Visão Unilateralmente Lucrativa

· A insistência dos defensores da privatização em fechar agências ou desinvestir em rotas deficitárias demonstra uma visão distorcida do papel do Estado:

· Lucro Social vs. Lucro Financeiro: O "lucro" de uma empresa pública essencial não deve ser medido apenas em reais (R$), mas sim no impacto social e no valor estratégico que ela gera. O valor de entregar uma vacina em uma aldeia isolada ou uma prova do ENEM no interior do Maranhão é incalculável e superior a qualquer déficit financeiro pontual daquela rota.

· O Custo da Exclusão: Se o Governo transferir a responsabilidade para a iniciativa privada, o resultado será o abandono logístico de milhões de cidadãos. O custo social desse abandono — o aumento de doenças pela falta de medicamentos, a desorganização eleitoral e a perda do direito à comunicação — seria muito maior do que o custo de manter o quadro de trabalhadores dos Correios naquelas cidades.

· Responsabilidade com a Força de Trabalho: A política de sucateamento e desinvestimento, que leva aos déficits, é uma irresponsabilidade com os trabalhadores concursados e dedicados que arriscam sua segurança para cumprir o SPU. O Governo deve investir para modernizar e equipar esses trabalhadores, e não culpá-los pela falta de recursos que foram historicamente desviados.

· Portanto, a responsabilidade do Governo é clara: a manutenção dos Correios e de seus trabalhadores em 100% dos municípios é o preço que a União paga para garantir que o direito à cidadania e à integração seja universal para todos os brasileiros, sem exceção, conforme manda a Constituição.

 Valorização é Investimento

A tentativa de desqualificar os Correios frequentemente inclui a desvalorização de seus trabalhadores, ignorando que o sucateamento da infraestrutura é resultado da falta de investimento, e não da incompetência do quadro.

· Perda de Pessoal: A falta crônica de novos concursos e os planos de desligamento voluntário (PDVs) não compensados resultaram em uma perda de dezenas de milhares de trabalhadores na última década. Essa redução sobrecarrega o quadro remanescente e impacta a qualidade do serviço, mas é uma decisão administrativa, e não falha dos empregados.

· Descapitalização e Falta de Modernização: A falta de investimento (os R$ 13,8 bilhões retirados sem reposição) impede a modernização da frota, dos sistemas e da automação logística. É injusto culpar o trabalhador por falhas que são estruturais e causadas pela má gestão em governos passados.

Defender os Correios é defender esses trabalhadores, que são os verdadeiros responsáveis por assegurar que o serviço postal, a saúde, a educação e a democracia cheguem a cada canto do Brasil.

Preparação Técnica dos Empregados dos Correios para Logística Especializada

A preparação técnica dos empregados dos Correios para lidar com a logística de produtos perigosos e de alto valor agregado é rigorosa e crucial. Essa capacitação especializada garante a segurança, a integridade da carga e o cumprimento de normas nacionais e internacionais, um diferencial que reforça a confiabilidade da estatal.

 Logística de Produtos Perigosos (DGR)

O transporte de produtos perigosos, que inclui desde baterias de lítio até substâncias químicas e material biológico (como vacinas), exige certificação e treinamento específicos para mitigar riscos de segurança e ambientais.

· Treinamento DGR (Dangerous Goods Regulation): Os empregados envolvidos no recebimento, manuseio e transporte de itens perigosos (especialmente no modal aéreo, onde as regras são mais estritas) recebem treinamento baseado nas regulamentações da IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo) e nas normas da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).

· Logística de Saúde (Cadeia de Frio): O transporte de vacinas e medicamentos termolábeis exige uma formação especializada em Cadeia de Frio (Cold Chain). Os empregados são treinados para manter a temperatura ideal durante todo o percurso logístico, desde a coleta até a entrega, utilizando containers e coolers específicos, garantindo a eficácia do insumo de saúde pública.

 Logística de Alto Valor Agregado e Valores

A manipulação de objetos de alto valor agregado (joias, metais preciosos, eletrônicos caros) e de numerário exige protocolos de segurança elevados e treinamento em gestão de riscos.

· Rastreamento e Monitoramento: O pessoal é treinado no uso de sistemas avançados de rastreamento e monitoramento em tempo real, utilizando dispositivos de segurança e sistemas de informação gerencial para garantir a visibilidade total da carga.

· Protocolos de Segurança Física: Os empregados são capacitados em procedimentos de segurança que incluem:

Lacração e Acondicionamento: Técnicas especiais para lacrar e acondicionar itens de valor, minimizando o risco de violação.

· Manuseio de Cargas Especiais: O pessoal recebe instrução para lidar com produtos que requerem atenção extra, como peças de arte ou componentes sensíveis, garantindo que o manuseio minimize danos.

Logística de Documentos e Sigilo

A confiabilidade dos trabalhadores dos Correios é uma questão de segurança nacional, especialmente no manuseio de documentos sensíveis.

· Tratamento de Documentos Sigilosos: Treinamento específico para lidar com correspondências oficiais e judiciais (como citações e intimações), onde o sigilo e o cumprimento de prazos legais são cruciais.

· Logística do ENEM/Eleições: A capacitação inclui o conhecimento detalhado dos protocolos de segurança e auditoria exigidos pela Justiça Eleitoral e pelo INEP (ENEM), que visam prevenir qualquer tentativa de fraude ou violação do conteúdo.

Essa preparação técnica, sustentada pelo corpo funcional de uma empresa pública, é o que permite aos Correios atuar em nichos especializados de alta responsabilidade, garantindo que a soberania logística e a segurança não sejam comprometidas.

Conclusão

A defesa dos Correios é a defesa de um patrimônio nacional e do direito do cidadão à comunicação e à logística independentemente de onde ele viva ou de sua condição econômica. A função social da ECT, seu papel em situações de emergência e sua importância estratégica para a soberania do país são valores que não podem ser medidos e nem substituídos pela lógica da maximização do lucro privado.

Para garantir a sustentabilidade das rotas deficitárias dos Correios e assegurar a universalidade do serviço postal sem depender exclusivamente do subsídio cruzado interno da empresa (lucros das rotas urbanas), o Governo Federal pode implementar mecanismos de financiamento, indenização e investimento público específicos. Essa abordagem reconhece o custo do Serviço Postal Universal (SPU) como um encargo estatal, e não apenas empresarial.

A criação ou o fortalecimento de um fundo de natureza pública, específico para o setor, é o mecanismo mais direto para financiar o SPU:

 Constituir uma reserva financeira exclusiva para indenizar os Correios pelo custo líquido de cumprir as obrigações de serviço universal em regiões que não são economicamente viáveis.

· Fontes de Receita:

o Contribuição de Outros Setores de Comunicação: Taxas ou contribuições sobre o faturamento de grandes players nos setores de telecomunicações e grandes marketplaces de e-commerce, que se beneficiam indiretamente da infraestrutura logística e de comunicação nacional.

o Recursos do Orçamento da União (Orçamento Fiscal): Alocação de dotação orçamentária anual específica (via Lei Orçamentária Anual - LOA), reconhecendo o SPU como um programa de governo essencial, comparável ao financiamento de saúde e educação.

o Dividendos Retidos: Uma porcentagem dos lucros dos Correios (que antes eram integralmente repassados ao Tesouro) poderia ser retida e destinada diretamente ao FUSP para reinvestimento na infraestrutura de rotas deficitárias.

 Indenização Governamental (Compensação pelo Custo Líquido) ��

O Governo deve tratar o SPU não como uma despesa da empresa, mas como um serviço contratado que deve ser remunerado:

· Cálculo do Custo Líquido: A União deve realizar auditorias independentes e transparentes para calcular o custo líquido das obrigações de serviço universal. Esse custo é a diferença entre a receita obtida nas rotas deficitárias e o custo real de mantê-las (incluindo mão de obra, transporte e infraestrutura).

· Pagamento Direto: O Governo deve efetuar o pagamento direto e regular desse custo aos Correios, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da estatal e a sustentabilidade das agências em municípios remotos. Esse mecanismo alinha-se ao que é feito em outros países que mantêm serviços postais públicos.

Programa de Investimento em Infraestrutura e Modernização

Para combater a descapitalização histórica (os R$ 13,8 bilhões retirados), o Governo precisa injetar capital diretamente para modernizar a estatal:

· Capitalização Específica: Criação de um programa de capitalização específico e plurianual para modernizar a infraestrutura logística, especialmente nos modais mais caros e isolados (aéreo e fluvial).

· Subsídios Cruzados de Terceiros (Serviços Compartilhados): Utilizar a infraestrutura dos Correios como plataforma para outros serviços públicos (como emissão de documentos, telemedicina básica ou atendimento do INSS em agências) e cobrar uma taxa do órgão federal parceiro. Isso transforma a agência deficitária em um centro de serviços governamentais remunerado por múltiplos ministérios.

A estagnação ou declínio da receita dos Correios (ECT) é um problema complexo que não pode ser resolvido apenas com cortes ou uma reestruturação de curto prazo focada apenas na economicidade. A solução exige uma visão de Estado que reconheça a função social da empresa e garanta o devido amparo financeiro e jurídico para que ela cumpra seu papel de integração nacional.

 Reestruturação e Valorização dos Trabalhadores

Qualquer plano de reestruturação eficaz deve ser socialmente responsável e não pode negligenciar o principal ativo da empresa: seus mais de 80 mil trabalhadores (dados de 2025).

O Ativo Humano da Universalidade, são os trabalhadores dos Correios que garantem a presença da empresa em 100% dos municípios. A reestruturação que visa apenas a redução de custos por meio de demissões ou cortes salariais mina a capacidade da empresa de cumprir sua função social nas rotas mais difíceis.

 Os empregados são o pilar da confiabilidade e segurança necessárias para operações estratégicas (ENEM, vacinas, urnas). A reestruturação deve incluir investimento maciço em capacitação (especialização em logística de e-commerce, big data e segurança) e na reposição de pessoal via concurso público, combatendo a sobrecarga do quadro atual.

Valorização Salarial e Condições de Trabalho, a reestruturação deve assegurar a valorização salarial e a melhoria das condições de trabalho, oferecendo aos empregados os meios e a tecnologia para serem mais eficientes, e não apenas exigindo mais com menos recursos.

A ausência de amparo jurídico e financeiro direcionado especificamente à função social é o ponto de falha que leva à estagnação da receita.

 O Governo Federal precisa reconhecer o custo do Serviço Postal Universal (SPU) como uma obrigação de Estado e não apenas uma despesa da empresa. O foco não pode ser a economicidade isolada, mas sim a função social.

O mecanismo de subsídio cruzado falhou devido à concorrência. É imperativo que o Governo crie mecanismos extrabalanço para financiar as rotas deficitárias:

 A União deve indenizar os Correios pelo custo líquido de manter agências e distribuição em rotas não lucrativas, formalizando o SPU como um serviço contratado e remunerado.

 Criar um fundo específico, alimentado por dotações orçamentárias e, se for o caso, por contribuições regulatórias de grandes players do setor logístico e de e-commerce que se beneficiam da infraestrutura nacional.

 A legislação e a jurisprudência precisam ser reforçadas para que a ECT possa atuar com vantagem competitiva em nichos estratégicos, permitindo que ela maximize a receita nas rotas lucrativas sem que isso seja visto como "abuso de posição dominante", mas sim como meio de financiar a função social.

A defesa dos Correios, portanto, passa por um pacto de Estado que injete capital para modernizar a empresa, valorize sua força de trabalho e estabeleça um financiamento perene para o SPU, garantindo que o direito do cidadão à comunicação e aos serviços essenciais chegue a todos os 5.570 municípios brasileiros.

Esses mecanismos separam o dever constitucional do Estado de garantir a universalidade (financiado pelo FUSP/Orçamento) da eficiência operacional dos Correios (mantida por reinvestimento e gestão moderna), garantindo que o direito do cidadão brasileiro não seja preterido pela busca de lucro a curto prazo.