Pauta para o Músico Trabalhador da Noite

Construção de Acordo Coletivo para Minas Gerais com bares, restaurantes e casa noturnas. O Sindicato é o orgão que tem legitimidade e respaldo legal para formalizar acordos coletivos em nome da categoria. O que decidimos juntos em assembleia, ganha força de lei!

Esta pauta representa um avanço incrível para garantir valorização, respeito e melhores condições de trabalho para os músicos. São propostas que vão transformar a forma como eles são tratados, assegurando direitos essenciais e reconhecimento merecido! - Veja os 10 pontos :

1 · Couvert 100% do músico - Visa garantir que o músico receba integralmente o valor acordado, sem descontos indevidos ou repasses parciais, fortalecendo a remuneração justa.

2 - Oficialização da Tabela de Valores Mínimos por Região - Criação e padronização de uma tabela que fixe valores mínimos de cachês para músicos, de acordo com diferentes regiões, respeitando a diversidade econômica local.

3 - Obrigatoriedade da Nota Contratual - Exigir que toda contratação de músico seja formalizada mediante nota fiscal ou documento equivalente, garantindo transparência e registro fiscal.

4 - Regulamentação do Tempo de Jornada/Descanso - Definir limites claros para o tempo máximo de trabalho, assim como períodos mínimos de descanso entre shows ou eventos, preservando a saúde do músico.

5 - Alimentação ou Ajuda de Custo -  Garantir que músicos recebam alimentação durante longas jornadas ou, na sua falta, uma ajuda de custo para esse fim.

6 - Adequação da Lei dos Decibéis - Atualizar ou ajustar as normas relacionadas aos limites de som permitidos, tornando-as compatíveis com a prática musical sem prejudicar a saúde auditiva.

7 - Concessão de Selo "Estabelecimento que Respeita o Músico" - · Garantir apoio financeiro para o deslocamento dos músicos até os locais de apresentação.

8 - Ajuda de Custo para Transporte - Garantir apoio financeiro para o deslocamento dos músicos até os locais de apresentação.

9 - Respeito ao Trabalhador Músico pela Polícia - Estabelecer protocolos para que agentes policiais respeitem os direitos dos músicos durante suas atividades, evitando conflitos desnecessários.

10 - Não Obrigatoriedade de Levar Próprio Equipamento, Exceto Instrumento - Definir que músicos só precisam levar seu instrumento pessoal, enquanto equipamentos de som e outros itens sejam responsabilidade do contratante ou estabelecimento.

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